Com a promulgação de artigos anteriormente vetados, a Lei nº 14.260/21 agora dispõe sobre um importante benefício fiscal para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem
(texto atualizado até 03/10/22)
Seu objetivo é fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, incentivando a adoção das práticas ESG (Environmental, Social and Governance).
Para tanto, a União possibilita que pessoas jurídicas (tributadas pelo lucro real) possam optar pela dedução de parte do imposto sobre a renda, pelo prazo de 5 anos, sobre a quantia efetivamente aplicada nos referidos projetos, até o limite de 1% do imposto devido. No caso das pessoas físicas, o referido limite é de até 6%.
Os projetos devem ser previamente aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente, sendo direcionados a:
capacitação, formação e assessoria técnica que tenham como objeto a promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem;
incubação de microempresas, pequenas empresas, cooperativas e empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;
pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, pequenas empresas, indústrias, cooperativas e associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
aquisição de equipamentos e veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais;
organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas;
fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas cadeias de reciclagem; e
desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de materiais reutilizáveis e recicláveis.
O benefício fiscal constitui-se em um importante instrumento de estímulo à economia circular e ao desenvolvimento sustentável.