Matriz pode discutir relação jurídico-tributária em nome de suas filiais?
A discussão chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) Uma indústria de produtos alimentícios pleiteou judicialmente que a alíquota do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) fosse fixada de acordo com a atividade preponderante de cada estabelecimento, e não com base na atividade da empresa como um todo. No entanto, em sede recursal, o TRF da 2ª Região decidiu no sentido de que a matriz e a filial deveriam pleitear, individualmente, a alteração de suas alíquotas, tendo em vist