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  • Natália Roese

Limitação em 20 salários-mínimos da base de cálculo das contribuições a terceiros

Enquanto a tese está pendente de julgamento no STJ, empresas têm ajuizado ações para interromper a prescrição



Está em trâmite, no Superior Tribunal de Justiça, o Tema n° 1.079, em que se objetiva definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos previsto na Lei nº 6.950/81 é aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. A discussão surgiu em decorrência da promulgação do Decreto nº 2.318/86, cujo artigo 3º afastou a referida limitação.


Todavia, há precedentes (REsp nº 1.241.362/SC, REsp. nº 1.439.511/SC e REsp nº 1.570/980/SP) no sentido de que o referido Decreto revogou o disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/81 somente no que diz respeito às contribuições previdenciárias. Dessa forma, as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros deveriam permanecer limitadas ao teto.

Para exemplificar, suponha uma empresa enquadrada no Código FPAS 515 contribuindo com as alíquotas de 2,5% (Salário-Educação); 1% (SENAC); 1,5% (SESC); 0,6% (SEBRAE) e 0,2% (INCRA), totalizando 5,8%.


Se o total da sua folha de pagamento for R$ 100 mil, a referida contribuição totalizaria R$ 5.800,00. Com a limitação, a contribuição de 5,8% só poderia incidir sobre 20 salários-mínimos. Portanto, o valor a ser recolhido mensalmente deveria ter sido de apenas R$ 1.276,00.


Em razão disso, empresas têm ajuizado ações para interromper a prescrição, requerendo, se favorável a decisão do STJ, a mencionada limitação da base de cálculo, bem como a compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos.


Fundamento: REsp 1898532/CE e REsp 1905870/PR (Tema 1079)


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