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  • Natália Roese

Da não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade

Por maioria (7x4), STF decide que a referida tributação é inconstitucional


Em julgamento realizado no dia 4 de agosto de 2020, o STF decidiu que a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade é inconstitucional.


A controvérsia pautou-se na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei nº 8.212/91), a qual, em seu art. 28, §2º, disciplina que o salário-maternidade é considerado salário de contribuição, de modo que, consequentemente, integraria a base de cálculo das contribuições previdenciárias.


No entanto, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 195, I, “a”, que a seguridade social será financiada mediante contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste algum serviço.


Em seu voto, o Ministro Relator Luís Roberto Barroso considerou a natureza previdenciária do benefício, concluindo que este não pode ser confundido com remuneração: “por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição paga diretamente pelo empregador ao empregado em razão do contrato de trabalho, não se adequa ao conceito de folha de salários, e, por consequência, não compõe a base de cálculo da contribuição social a cargo do empregador”.

Em razão disso, o salário-maternidade não pode submeter-se à contribuição previdenciária patronal, a qual incide sobre o total das remunerações pagas. Logo, a legislação ordinária instituiu uma nova fonte de financiamento à seguridade social, a qual não encontra respaldo constitucional.


Por fim, destaca-se que a referida decisão, proferida em sede de repercussão geral, não teve qualquer modulação de efeitos, de modo que as empresas poderão avaliar possível direito à compensação ou à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos.


Fundamento: Recurso Extraordinário nº 576.967 (Tema 72)


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