Natália Roese30 de jul. de 20211 minFim da preferência da União na cobrança judicial de tributosJulgamento do STF ocorreu por maioria, nos termos do voto da Ministra Relatora Cármen Lúcia O artigo 187 do Código Tributário Nacional,...
Natália Roese13 de jul. de 20211 minSTF decide: aquisição de insumos recicláveis gera créditos de PIS e COFINSJulgamento ocorreu por maioria, prevalecendo o voto do Ministro Gilmar Mendes A Lei nº 11.196/2005 veda a utilização de créditos de PIS e...