CONFIRA os Artigos

Entendimento consta na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6026/21 e nº 6027/21 Uma indústria alimentícia e uma fabricante de estruturas de concreto realizaram consulta à Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal. Ambas obtiveram resposta favorável ao creditamento de PIS e de Cofins sobre os gastos com vale-transporte e com a contratação de transporte fretado, por serem despesas decorrentes de imposição legal. De acordo com o entendimento, os gastos com tra

Entendimento da Receita Federal do Brasil consta na Solução de Consulta COSIT nº 143 O auxílio-acidente é um benefício previdenciário concedido ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, quando da consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, que lhe tenham causado sequela definitiva. O seu objetivo é compensar a redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. Nesse sentido, a Receita Federal do Bras