Decisão judicial: gastos com LGPD geram créditos de PIS e de COFINS
A decisão, ainda passível de recurso, é da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) Uma rede de lojas de moda obteve, na Justiça Federal, decisão favorável ao creditamento de PIS e de COFINS em razão dos gastos com a implementação e a manutenção de programas de proteção de dados pessoais. A Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe uma série de obrigações às empresas no que tange à coleta, tratamento e armazenamento de dados. A decisão baseou-se na jurisprud