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A orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 164/21, recentemente publicada (01/10/2021). Máscaras de proteção, luvas e álcool em gel fornecidos a trabalhadores em razão da pandemia da Covid-19 poderão ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e de Cofins (9,25%) para as empresas do regime não cumulativo (Lucro Real). Nela, a Receita Federal é expressa no sentido de que o creditamento está restrito aos itens fornecidos a trabalhadores alocados nas atividades de

A decisão, ainda passível de recurso, é da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) Uma rede de lojas de moda obteve, na Justiça Federal, decisão favorável ao creditamento de PIS e de COFINS em razão dos gastos com a implementação e a manutenção de programas de proteção de dados pessoais. A Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe uma série de obrigações às empresas no que tange à coleta, tratamento e armazenamento de dados. A decisão baseou-se na jurisprud

Julgamento ocorreu por maioria, prevalecendo o voto do Ministro Gilmar Mendes A Lei nº 11.196/2005 veda a utilização de créditos de PIS e de COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas, devido ao fato de estes materiais serem vendidos com suspensão de PIS e de COFINS. A discussão chegou ao STF, em razão de possível afronta ao artigo 170, VI (que assegura tratamento diferenciado às empresas conforme o impacto ambiental dos seus produtos/serviços e dos seus proces

Crédito tributário é assegurado pela Solução de Consulta COSIT nº 01/2021 Não é novidade que o tratamento de efluentes é indispensável à preservação do meio ambiente. No entanto, o que poucos sabem é que o tratamento de resíduos industriais pode gerar créditos tributários. O recente entendimento da Receita Federal baseia-se na jurisprudência do STJ, o qual definiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para a produção d