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Dentre as formas de financiamento da seguridade social, tem-se as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas.

A orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 164/21, recentemente publicada (01/10/2021). Máscaras de proteção, luvas e álcool em gel fornecidos a trabalhadores em razão da pandemia da Covid-19 poderão ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e de Cofins (9,25%) para as empresas do regime não cumulativo (Lucro Real). Nela, a Receita Federal é expressa no sentido de que o creditamento está restrito aos itens fornecidos a trabalhadores alocados nas atividades de

Entendimento consta na Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 6026/21 e nº 6027/21 Uma indústria alimentícia e uma fabricante de estruturas de concreto realizaram consulta à Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal da Receita Federal. Ambas obtiveram resposta favorável ao creditamento de PIS e de Cofins sobre os gastos com vale-transporte e com a contratação de transporte fretado, por serem despesas decorrentes de imposição legal. De acordo com o entendimento, os gastos com tra

A decisão, ainda passível de recurso, é da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS) Uma rede de lojas de moda obteve, na Justiça Federal, decisão favorável ao creditamento de PIS e de COFINS em razão dos gastos com a implementação e a manutenção de programas de proteção de dados pessoais. A Lei nº 13.709/18, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), trouxe uma série de obrigações às empresas no que tange à coleta, tratamento e armazenamento de dados. A decisão baseou-se na jurisprud

Julgamento ocorreu por maioria, prevalecendo o voto do Ministro Gilmar Mendes A Lei nº 11.196/2005 veda a utilização de créditos de PIS e de COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas, devido ao fato de estes materiais serem vendidos com suspensão de PIS e de COFINS. A discussão chegou ao STF, em razão de possível afronta ao artigo 170, VI (que assegura tratamento diferenciado às empresas conforme o impacto ambiental dos seus produtos/serviços e dos seus proces

Crédito tributário é assegurado pela Solução de Consulta COSIT nº 01/2021 Não é novidade que o tratamento de efluentes é indispensável à preservação do meio ambiente. No entanto, o que poucos sabem é que o tratamento de resíduos industriais pode gerar créditos tributários. O recente entendimento da Receita Federal baseia-se na jurisprudência do STJ, o qual definiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância para a produção d

Depois de muita espera, contribuintes tiveram o desfecho da chamada "Tese do Século" Em 2017, o STF decidiu, em sede de repercussão geral, que o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no entanto, opôs embargos de declaração, os quais estavam pendentes de julgamento. Depois de muita espera, a Suprema Corte, por maioria, decidiu que o ICMS a ser excluído é o DESTACADO na nota fiscal. Com isso, restou superado o ent

Com grande expectativa, contribuintes aguardam pelo julgamento do STF Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a chamada “Tese do Século”, ao declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na base de cálculo da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social). Ocorre que, desde então, surgiram diversas outras teses tributárias, as quais qu