Natália Roese7 de dez. de 20212 minSTF decide: é inconstitucional alíquota majorada de ICMS para energia e telecomunicaçõesO ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) está previsto no art. 155, inciso II, da Constituição Federal.
Natália Roese18 de jun. de 20211 minSTF finaliza julgamento acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINSDepois de muita espera, contribuintes tiveram o desfecho da chamada "Tese do Século" Em 2017, o STF decidiu, em sede de repercussão...